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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2026

PROTOCOLO 20261113 PROCESSO 012/2026 DATA ENTRADA 17/04/2026
TIPO 012/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera redação dos artigos 30 e 31 II, da Lei Complementar Municipal nº 03/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
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