Publicações

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20261114 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 17/04/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera redação dos artigos 30 e 31 II, da Lei Complementar Municipal nº 03/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos