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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2026

PROTOCOLO 20261131 PROCESSO 016/2026 DATA ENTRADA 25/05/2026
TIPO 016/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos