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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2026

PROTOCOLO 20261169 PROCESSO 023/2026 DATA ENTRADA 31/07/2026
TIPO 023/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sananduva/RS, com esteio na Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
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Anexos