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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2026

PROTOCOLO 20261209 PROCESSO 031/2026 DATA ENTRADA 19/10/2026
TIPO 031/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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