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| PROTOCOLO | 20230453 | PROCESSO | 008/2023 | DATA ENTRADA | 02/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL , DE ACORDO COM A LEI FEDEREAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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