| PROTOCOLO | 20230524 | PROCESSO | 022/2023 | DATA ENTRADA | 19/06/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 022/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MESMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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