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| PROTOCOLO | 20220064 | PROCESSO | 035/2022 | DATA ENTRADA | 09/08/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 035/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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