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| PROTOCOLO | 20220074 | PROCESSO | 044/2022 | DATA ENTRADA | 01/11/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 044/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências. |
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