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| PROTOCOLO | 20250939 | PROCESSO | 022/2025 | DATA ENTRADA | 18/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 022/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui gratificação ao Agente de Contratação/Pregoeiro. Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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