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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2025

PROTOCOLO 20250968 PROCESSO 028/2025 DATA ENTRADA 31/07/2025
TIPO 028/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO EXPEDITO DO SUL- RS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 487 DE 09 DE JANEIRO DE 2007.
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